PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto. 

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT.  Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.

Tramitação difícil

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.  

"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.  

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O primeiro-ministro francês, François Bayrou, enfrentou um desafio político significativo ao sobreviver a dois votos de desconfiança depois de usar o Artigo 49.3 para aprovar o orçamento de 2025 sem uma votação parlamentar. Dessa forma, a França evitou uma nova incerteza em relação às metas fiscais de curto prazo e aos planos do governo para cumpri-las, com Bayrou tendo concluído o processo de aprovação orçamentária em atraso, explica a Fitch....

Dia Mundial da Justiça Social
Próximo Dia Mundial da Justiça Social 20 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira)

O Dia Mundial da Justiça Social é comemorado anualmente em 20 de fevereiro.

Esta data é de extrema importância para ajudar a fortalecer a luta contra a pobreza, exclusão, preconceito e desemprego, em busca do desenvolvimento social dos países.

Alcançar a justiça social significa promover uma convivência pacífica e saudável entre as nações, eliminando barreiras do preconceito, seja por motivos de raça, etnia, religião, idade ou cultura, por exemplo.

A data foi criada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 26 de novembro de 2007, de acordo com a Resolução A/RES/62/10, sendo comemorada pela primeira vez em 2009. O Dia Mundial da Justiça Social foi criado como um reforço para o estabelecimento das metas propostas pela ONU na Cimeira Mundial do Desenvolvimento Social, em 1995, Cúpula Social de Copenhagen e na Cúpula do Milênio, entre outros fóruns da Organização.

Entre as principais ações a serem atingidas com esta iniciativa está a eliminação da pobreza, o bem-estar da população e o fim de qualquer tipo de descriminação dentro da sociedade.